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LEIS MUNICIPAIS  
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Ato atualizado em: 20/09/2023 11:30:19
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2017 LEI
000000001 LEIS MUNICIPAL 2017 Visualizar  
2017 LEI
000000001 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Visualizar  
2017 LEI
000000001 REGIMENTO INTERNO Visualizar  
2017 LEI
000000002 LEIS MUNICIPAL 2017 Visualizar  
2019 LEI
000000648 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Visualizar  
2019 LEI
000000669 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENOS NA ZONA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS Visualizar  
2019 LEI
000000666 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Visualizar  
2019 LEI
000000664 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Visualizar  
2019 LEI
000000663 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Visualizar  
2019 LEI
000000662 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Visualizar  
2019 LEI
000000661 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2019 LEI
000000660 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Visualizar  
2019 LEI
000000668 IMPLEMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS, PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO Visualizar  
2019 LEI
000000675 DENOMINA NOME DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO NO MUNICÍPIO Visualizar  
2019 LEI
000000572 DISPONHE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSET - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA Visualizar  
2019 LEI
000000670 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2019 LEI
000000671 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000672 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000670 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. Visualizar  
2019 LEI
000000671 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000672 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000676 FICA DENOMINADA DE RUA GILSON MATIAS CAVALCANTE A RUA PROJETADA 21 QUE FICA LOCALIZADA PARALELA A RUA FREI DAMIÃO, NESTA CIDADE DE TEREZINHA PE. Visualizar  
2020 LEI
000000677 FICA DENOMINADA DE RUA SÃO MIGUEL A RUA PROJETADA 27 QUE FICA LOCALIZADA PARALELA A RUA ANTÔNIO FERNANDO CALADO DE LIMA, NESTA CIDADE DE TEREZINHA PE. Visualizar  
2020 LEI
000000678 FICA DENOMINADA DE RUA MOACIR RENOVATO DA SILVA A RUA PROJETADA 18 QUE FICA LOCALIZADA PARALELA A RUA OSVALDO LEANDRO GOMES, NESTA CIDADE DE TEREZINHA PE. Visualizar  
2020 LEI
000000679 FICA DENOMINADA DE RUA ELIO SOARES DE AZEVEDO A RUA PROJETADA QUE FICA LOCALIZADA PARALELA A RUA SÃO MIGUEL, NESTA CIDADE DE TEREZINHA PE. Visualizar  
2021 LEI
000000694 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIRO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Visualizar  
2014 LEI
000000001 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA Visualizar  
2022 LEI
000000703 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000714 ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE TEREZINHA E DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000715 ESTABELECE O ALCANCE DAS NORMAS QUE MODIFICARAM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2022 LEI
000000716 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019 Visualizar  
2020 LEI
000000688 EMENTA: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Visualizar  
2023 LEI
000000303 CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000726 ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 76 DA LEI 668, DE 08 DE MAIO DE 2019 Visualizar  
2023 LEI
000000727 EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 596/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000729 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO TEREZINHA. Visualizar  
CV:729310    

   



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