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Ato atualizado em: 28/02/2024
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024LEI 000000791 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE JUPI - REFIS MUNICIPAIS 2024 Visualizar  
2024LEI 000000790 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024LEI 000000789 DISPOE SOBRE A OFERTA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) PARA A POPULACAO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADAOS AS INFORMACOES SOBRE AS OPCOES DE METODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024LEI 000000788 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE VIGILANTES E JARDINEIROS NAS PRACAS BEM COMO ESTABELECE A MANUTENCAO PERIODICA E REVITALIZACAO ANUAL DAS PRACAS NO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2024LEI 000000787 CRIA A FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO, A FUNCAO DE PREGOEIRO A FUNCAO DE FISCAL DE CONTRATOS E A EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DA PREFEITURA DE JUPI E INSTITUI DIRETRIZES PARA SELECAO DE SERVIDORES PARA O EXERCICIO DA FUNCAO Visualizar  
2023LEI 000000786 DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000785 CRIA O PROGRAMA DE EDUCACAO INTEGRAL, NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000784 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000783 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS Visualizar  
2023LEI 000000782 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000781 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO 2022-2025 PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENICAS Visualizar  
2023LEI 000000779 REGULAMENTA E PADRONIZA AS PLACAS INDICATIVAS QUE NOMEIAM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000778 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 158.924,21 Visualizar  
2023LEI 000000777 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 Visualizar  
2023LEI 000000776 DEFINE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUPI/PE Visualizar  
2023LEI 000000775 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 Visualizar  
2023LEI 000000774 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000773 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 582/2015 Visualizar  
2023LEI 000000772 DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI/PE, GARANTE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS Visualizar  
2023LEI 000000771 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000770 DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDENCIA E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA NO AMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA DE VEREADORES DE JUPI Visualizar  
2023LEI 000000769 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000768 DISPOE SOBRE INSTITUICAO E REGULAMENTACAO DA AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000767 LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°741/2022 PARA ADEQUACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019 Visualizar  
2023LEI 000000766 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZADO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000765 DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ORGANIZACOES SOCIAIS - OS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2023LEI 000000764 REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000763 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000762 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022LEI 000000761 DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2022LEI 000000760 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS Visualizar  
2022LEI 000000759 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PSICANALISTAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE COM FINALIDADE DE APRIMORAR O ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Visualizar  
2022LEI 000000756 DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000755 REGULAMENTA AS DEFINIÇÕES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000754 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2022LEI 000000753 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ALTERANDO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000752 DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000751 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO LIVRO JUPI NOSSAS HISTÓRIAS NOSSO TESOURO COMO BASE OFICIAL DA FUNDAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000750 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000748 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000747 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA À LEI ESTADUAL N° 15.446/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 426/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000746 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000745 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2022LEI 000000744 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA O ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000743 DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000742 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS DE JUPI-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000741 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, 12 DE NOVEMBRO 2019 Visualizar  
2022LEI 000000740 CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS Visualizar  
2022LEI 000000739 DENOMINA NOMES DE AVENIDAS E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000738 DENOMINA NOMES DE AVENIDA E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000737 DENOMINA O NOME DA BANDA MARCIAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FAUSTO CORDEIRO DO POVOADO COLÔNIA - JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000736 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000735 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000734 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO Visualizar  
2022LEI 000000733 DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000732 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2022LEI 000000731 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000000730 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000729 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS Visualizar  
2021LEI 000000728 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000727 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE JUPI PELAS EMPRESAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000726 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000725 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E, EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000724 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Visualizar  
2021LEI 000000723 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000722 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADO ÍNTIMO NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000721 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Visualizar  
2021LEI 000000720 DENOMINA NOME DE PRÉDIO E VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000719 INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000718 INTEGRA O MUNICÍPIO DE JUPI-PE AO CONSÓRCIO PÚBLICO COMAGSUL, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, DA CE/89, LEI FEDERAL 11.107/2005, DECRETO FEDERAL 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000717 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000716 INCLUI A REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS RELIGIOSOS COM ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000715 INCLUIR AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000714 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI - PE Visualizar  
2021LEI 000000713 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Visualizar  
2021LEI 000000712 DISPÕE SABRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO DA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI 000000711 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000706 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIENIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000000534 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000710 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000709 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2020LEI 000000708 ALTERA E ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 636, DE 20 DE NMARÇO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000707 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020LEI 000000705 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000704 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI. Visualizar  
2020LEI 000000703 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI 000000702 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESCOLAR ATINGIDOS PELOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000701 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000700 ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES, REFERÊNCIAS E OBJETIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTREGA DE REMÉDIO DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI - PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000699 DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE JUPI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000698 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000697 DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000696 DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000695 DENOMINA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000694 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI 000000693 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000692 DISOÕE SOBRE O PROGRAMA PARA INDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000691 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000690 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI 000000689 DISPÕE SOBRE A FIAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000688 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000687 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000686 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 21 OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000006 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000005 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000004 RESOLUÇÃO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000003 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000002 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI 000000001 RESOLUÇÃO - FICA CONCEDIDA A MEDALHA AO MÉRITO ZULMIRO GUILHERME DA SILVA, A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUPI Visualizar  
2019LEI 000000684 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÉNIO 2018 - 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000683 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000682 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000681 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PAVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPAL DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000680 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Visualizar  
2019LEI 000000679 INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000678 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000677 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DE AGRICULTORES E BAIXA RENDA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000676 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000674 DENOMINA NOME DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019LEI 000000673 DENOMINA NOME DE ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019LEI 000000672 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO Visualizar  
2019LEI 000000671 INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA Visualizar  
2019LEI 000000670 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI Visualizar  
2019LEI 000000669 FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Visualizar  
2019LEI 000000668 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2019LEI 000000667 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Visualizar  
2019LEI 000000666 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
2019LEI 000000005 DA NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS, DOS ARTS. 139 E 144 E AO PARÁGRAFO 1°, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE Visualizar  
2019LEI 000000003 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO JUPIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000002 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000001 RESOLUÇÃO 001/2019 Visualizar  
2018LEI 000000665 LEI MUNICIPAL 665/2018 Visualizar  
2018LEI 000000664 LEI MUNICIPAL 664/2018 Visualizar  
2018LEI 000000663 LEI MUNICIPAL 663/2018 Visualizar  
2018LEI 000000662 LEI MUNICIPAL 662/2018 Visualizar  
2018LEI 000000661 LEI MUNICIPAL 661/2018 Visualizar  
2018LEI 000000660 LEI MUNICIPAL 660/2018 Visualizar  
2018LEI 000000658 LEI MUNICIPAL 658/2018 Visualizar  
2018LEI 000000657 LEI MUNICIPAL 657/2018 Visualizar  
2018LEI 000000656 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE JUPI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000655 LEI MUNICIPAL 655/2018 Visualizar  
2018LEI 000000654 LEI MUNICIPAL 654/2018 Visualizar  
2018LEI 000000653 LEI MUNICIPAL 653/2018 Visualizar  
2018LEI 000000652 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. Visualizar  
2018LEI 000000651 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI. Visualizar  
2018LEI 000000650 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000649 DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000648 DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000647 DENOMINA NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000646 DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000645 LEI MUNICIPAL 645/2018 Visualizar  
2018LEI 000000644 LEI MUNICIPAL 644/2018 Visualizar  
2018LEI 000000644 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000643 LEI MUNICIPAL 643/2018 Visualizar  
2018LEI 000000642 LEI MUNICIPAL 642/2018 Visualizar  
2018LEI 000000641 LEI MUNICIPAL 641/2018 Visualizar  
2018LEI 000000640 LEI MUNICIPAL 640/2018 Visualizar  
2018LEI 000000639 LEI MUNICIPAL 639/2018 Visualizar  
2018LEI 000000638 LEI COMPLEMENTAR 638/2017 Visualizar  
2018LEI 000000637 LEI MUNICIPAL 637/2018 Visualizar  
2018LEI 000000636 LEI COMPLEMENTAR 636/2018 Visualizar  
2018LEI 000000010 EMENDA MODIFICATIVA N°010/2018 Visualizar  
2018LEI 000000005 PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018 Visualizar  
2017LEI 000000635 LEI MUNICIPAL 635/2017 Visualizar  
2017LEI 000000634 LEI MUNICIPAL 634/2017 Visualizar  
2017LEI 000000633 LEI MUNICIPAL 633/2017 Visualizar  
2017LEI 000000632 LEI MUNICIPAL 632/2017 Visualizar  
2017LEI 000000631 LEI MUNICIPAL 631/2017 Visualizar  
2017LEI 000000630 LEI MUNICIPAL 630/2017 Visualizar  
2017LEI 000000628 LEI MUNICIPAL 628/2017 Visualizar  
2017LEI 000000627 LEI MUNICIPAL 627/2017 Visualizar  
2017LEI 000000626 LEI MUNICIPAL 626/2017 Visualizar  
2017LEI 000000625 LEI MUNICIPAL 625/2017 Visualizar  
2017LEI 000000624 LEI MUNICIPAL 624/2017 Visualizar  
2017LEI 000000623 LEI MUNICIPAL 623/2017 Visualizar  
2017LEI 000000622 LEI MUNICIPAL 622/2017 Visualizar  
2017LEI 000000621 LEI MUNICIPAL 621/2017 Visualizar  
2017LEI 000000620 LEI MUNICIPAL 620/2017 Visualizar  
2017LEI 000000619 LEI MUNICIPAL 619/2017 Visualizar  
2017LEI 000000618 LEI MUNICIPAL 618/2017 Visualizar  
2017LEI 000000617 LEI MUNICIPAL 617/2017 Visualizar  
2017LEI 000000616 LEI MUNICIPAL 616/2017 Visualizar  
2017LEI 000000615 LEI MUNICIPAL 615/2017 Visualizar  
2017LEI 000000614 LEI MUNICIPAL 614/2017 Visualizar  
2017LEI 000000613 LEI MUNICIPAL 613/2017 Visualizar  
2017LEI 000000612 LEI MUNICIPAL 612/2017 Visualizar  
2017LEI 000000611 LEI MUNICIPAL 611/2017 Visualizar  
2017LEI 000000610 LEI MUNICIPAL 610/2017 Visualizar  
2017LEI 000000609 LEI MUNICIPAL 609/2017 Visualizar  
2017LEI 000000608 LEI MUNICIPAL 608/2017 Visualizar  
2017LEI 000000607 LEI MUNICIPAL 607/2017 Visualizar  
2017LEI 000000606 LEI MUNICIPAL 606/2017 Visualizar  
2017LEI 000000605 LEI MUNICIPAL 605/2017 Visualizar  
2017LEI 000000007 RESOLUÇÃO 07/2017 - DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO TC Nº 15100082-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, EXECÍCIO 22014 Visualizar  
2017LEI 000000001 REGIMENTO INTERNO - ATUALIZAÇÃO 2017 Visualizar  
2016LEI 000000998 LEI MUNICIPAL 598/2016 Visualizar  
2016LEI 000000604 LEI MUNICIPAL 604/2016 Visualizar  
2016LEI 000000603 LEI MUNICIPAL 603/2016 Visualizar  
2016LEI 000000602 LEI MUNICIPAL 602/2016 Visualizar  
2016LEI 000000601 LEI MUNICIPAL 601/2016 Visualizar  
2016LEI 000000600 LEI MUNICIPAL 600/2016 Visualizar  
2016LEI 000000599 LEI MUNICIPAL 599/2016 Visualizar  
2016LEI 000000597 LEI MUNICIPAL 597/2016 Visualizar  
2016LEI 000000596 LEI MUNICIPAL 596/2016 Visualizar  
2016LEI 000000595 LEI MUNICIPAL 595/2016 Visualizar  
2016LEI 000000594 LEI MUNICIPAL 594/2016 Visualizar  
2016LEI 000000593 LEI MUNICIPAL 593/2016 Visualizar  
2016LEI 000000592 LEI MUNICIPAL 592/2016 Visualizar  
2016LEI 000000591 LEI MUNICIPAL 591/2016 Visualizar  
2016LEI 000000590 LEI MUNICIPAL 590/2016 Visualizar  
2015LEI 000000588 LEI MUNICIPAL 588/2015 Visualizar  
2015LEI 000000587 LEI MUNICIPAL 587/2015 Visualizar  
2015LEI 000000585 LEI MUNICIPAL 585/2015 Visualizar  
2015LEI 000000584 LEI MUNICIPAL 584/2015 Visualizar  
2015LEI 000000583 LEI MUNICIPAL 583/2015 Visualizar  
2015LEI 000000582 LEI MUNICIPAL 582/2015 Visualizar  
2015LEI 000000581 LEI MUNICIPAL 581/2015 Visualizar  
2015LEI 000000580 LEI MUNICIPAL 580/2015 Visualizar  
2015LEI 000000579 LEI MUNICIPAL 579/2015 Visualizar  
2015LEI 000000576 LEI MUNICIPAL 576/2015 Visualizar  
2015LEI 000000575 LEI MUNICIPAL 575/2015 Visualizar  
2015LEI 000000574 LEI MUNICIPAL 574/2015 Visualizar  
2015LEI 000000573 LEI MUNICIPAL 573/2015 Visualizar  
2015LEI 000000572 LEI MUNICIPAL 572/2015 Visualizar  
2015LEI 000000571 LEI MUNICIPAL 571/2015 Visualizar  
2015LEI 000000570 LEI MUNICIPAL 570/2015 Visualizar  
2015LEI 000000568 LEI MUNICIPAL 568/2015 Visualizar  
2015LEI 000000567 LEI MUNICIPAL 567/2015 Visualizar  
2015LEI 000000566 LEI MUNICIPAL 566/2015 Visualizar  
2015LEI 000000565 LEI MUNICIPAL 565/2015 Visualizar  
2015LEI 000000564 LEI MUNICIPAL 564/2015 Visualizar  
2015LEI 000000563 LEI MUNICIPAL 563/2015 Visualizar  
2015LEI 000000562 LEI MUNICIPAL 562 Visualizar  
2015LEI 000000561 LEI MUNICIPAL 561 Visualizar  
2015LEI 000000004 RESOLUÇÃO 004/2015 Visualizar  
2015LEI 000000003 RESOLUÇÃO 003/2015 Visualizar  
2015LEI 000000002 RESOLUÇÃO 002/2015 Visualizar  
2015LEI 000000001 RESOLUÇÃO 001/2015 Visualizar  
2015LEI 000000001 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2015LEI 000000000 LEI MUNICIPAL 577/2015 Visualizar  
2015LEI 000000000 LEI MUNICIPAL 578/2015 Visualizar  
2015LEI 000000000 REGIMENTO INTERNO Visualizar  
2014LEI 000000558 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000557 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000556 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000555 DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 2015 Visualizar  
2014LEI 000000554 ESTABELECE A AREA MINIMA DE LOTES DESTINADOS A MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO NO AMBITO E DO MUNICIPIO DE JUPI - PE Visualizar  
2014LEI 000000553 DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROTECAO CONSERVACAO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2014LEI 000000552 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL Visualizar  
2014LEI 000000551 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE E VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 000000550 ALTERA ART. DA LEI 408/2006 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2014LEI 000000549 AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2011 Visualizar  
2014LEI 000000548 ATUALIZA E ALINHA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DE QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014LEI 000000547 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2014LEI 000000546 DETERMINA A FIXACAO DE PLACA DE ADVERTENCIA SOBRE A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES Visualizar  
2014LEI 000000545 DISPOE SOBRE A EXTINCAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000544 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000543 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000542 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014LEI 000000541 CRIA E DENOMINA O NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2014LEI 000000540 INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2014LEI 000000539 CRIA A CRECHE MUNICIPAL RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL Visualizar  
2014LEI 000000538 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL JONAS CORREIA DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Visualizar  
2014LEI 000000537 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2013LEI 000000536 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE JUPI COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Visualizar  
2013LEI 000000535 DISPOE SOBRE ADEQUACAO DE INCISOS DA LEI 515/2013 Visualizar  
2013LEI 000000534 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI PARA QUADRIENIO DE 2014 A 2017 Visualizar  
2013LEI 000000533 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 Visualizar  
2013LEI 000000532 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIAS DA LEI ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 Visualizar  
2013LEI 000000531 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPEDC) DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000530 REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2013LEI 000000529 ESTABELECE ADEQUACOES DA LEGISLACAO MUNICIPAL 294/1997, RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 Visualizar  
2013LEI 000000528 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013 Visualizar  
2013LEI 000000527 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 485/2011 QUE DISPOE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES Visualizar  
2013LEI 000000526 ALTERA ART. 3º, INCISO I DA LEI 440/2009 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000525 ALTERA ART. DA LEI 355/2002 REESTRUTURANDO O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000524 ADOTA O DIARIO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000523 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000522 DENOMINA NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI-PE Visualizar  
2013LEI 000000521 DENOMINA NOME DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2013LEI 000000520 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2013LEI 000000519 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013LEI 000000518 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DEFINE VENCIMENTOS DO MUNICIPIO Visualizar  
2013LEI 000000517 MODIFICA ARTIGOS DA LEI 434/2009, QUE CONCEDE GRATIFICACAO AOS MEMBROS DA CPL E PREGOEIRO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013LEI 000000516 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2013LEI 000000515 ATUALIZA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE Visualizar  
2012LEI 000000514 EXTINGUE SECRETARIA E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2012LEI 000000513 ALTERA ARTIGOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL Visualizar  
2012LEI 000000512 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI-PE, DEFINE SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA E COMPOSICAO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO Visualizar  
2012LEI 000000511 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO JUPI-PE Visualizar  
2012LEI 000000510 ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS Nº 431A/2008, 446/2009, 456A/2009, 487/2011 E 502/2012 Visualizar  
2012LEI 000000509 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 Visualizar  
2012LEI 000000508 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013 Visualizar  
2012LEI 000000507 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 Visualizar  
2012LEI 000000506 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUSICA NA ESCOLA Visualizar  
2012LEI 000000505 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE JUPI-PE Visualizar  
2012LEI 000000504 DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2012LEI 000000503 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2012LEI 000000502 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 487/2011, ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 55 E OS ARTIGOS 90 E 91 DA REFERIDA LEI Visualizar  
2012LEI 000000501 OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2012LEI 000000500 DISPOE SOBRE ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2011LEI 000000499 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI PERNAMBUCO Visualizar  
2011LEI 000000498 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 000000497 ALTERA OS ARTIGOS 8º, 10 E 41, SUBSTITUI O ANEXO I, ACRESCENTA DETALHAMENTO DE CARGOS AO ANEXO II E DUAS PLANILHAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2011 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGAS, CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI Visualizar  
2011LEI 000000496 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Visualizar  
2011LEI 000000495 INSTITUI A CONCESSAO DE PREMIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Visualizar  
2011LEI 000000494 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 Visualizar  
2011LEI 000000493 DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2011LEI 000000492 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARAO EXERCICIO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 000000491 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011LEI 000000490 AUTORIZADA A UTILIZAR O MEIO ELETRONICO PARA MOVIMENTACAO FINANCEIRA A SEU CARGO JUNTO AOS BANCOS COM OS QUAIS MANTENHA OPERACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE O BANCO DO BRASIL S/A Visualizar  
2011LEI 000000489 DENOMINA NOME DE BANDA MARCIAL DE JUPI Visualizar  
2011LEI 000000488 ALTERA O ANEXO IX DA LEI 476/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 Visualizar  
2011LEI 000000487 REESTRUTURA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE Visualizar  
2011LEI 000000486 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011LEI 000000485 DISPOE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES Visualizar  
2011LEI 000000484 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011LEI 000000483 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAIS ESPECIAL Visualizar  
2011LEI 000000482 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES Visualizar  
2011LEI 000000481 ESTABELECE O MONTANTE E DEFINE REGRAS DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2011LEI 000000480 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SEVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2011LEI 000000479 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI A CONCEDER LICENCA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES Visualizar  
2011LEI 000000478 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTACAO DOS MUNICIPIO, NO AMBITO NACIONAL (CNM) E NO AMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AMUPE) Visualizar  
2011LEI 000000477 ALTERA ARTIGOS DA LEI 458/2009 QUE VERSA SOBRE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010LEI 000000476 ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTOA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Visualizar  
2010LEI 000000475 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOSPARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL CODEAM/CONSORCIO Visualizar  
2010LEI 000000474 ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS NºS 431A/2008, 434/2009, 446/2009 E 456A/2009 Visualizar  
2010LEI 000000473 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 Visualizar  
2010LEI 000000472 ALTERA O ARTIGO 101, 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 470/210 Visualizar  
2010LEI 000000471 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2010LEI 000000470 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2011 Visualizar  
2010LEI 000000469 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2010LEI 000000468 ALTERA A LEI Nº. 452/2009 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2010LEI 000000467 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 Visualizar  
2010LEI 000000466 DENOMINA O NOME DO ANEXO I, DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEAO TEIXEIRA LIMA Visualizar  
2010LEI 000000465 DENOMINA NOME DE UNIDADE DE SAUDE MUNICIPAL NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2010LEI 000000464 ALTERA DENOMINACAO DE ESCOLA PUBLICA DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2010LEI 000000463 ESTA LEI REGULA O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME, E EPP, CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, CRIANDO A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JUPI-PE Visualizar  
2010LEI 000000462 DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2010LEI 000000461 DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2010LEI 000000460 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 421/2007 QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2010LEI 000000459 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010 Visualizar  
2009LEI 00000456A CRIA SECRETARIAS E CARGOS DE SECRETARIOS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2009LEI 000000458 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS Visualizar  
2009LEI 000000457 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 Visualizar  
2009LEI 000000456 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 Visualizar  
2009LEI 000000455 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
2009LEI 000000454 REGULAMENTA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
2009LEI 000000453 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE JUPI (PE) Visualizar  
2009LEI 000000452 ALTERA A LEI Nº 408/06 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2009LEI 000000451 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2009LEI 000000450 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009LEI 000000449 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 Visualizar  
2009LEI 000000448 ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI PERANTE O INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JUPI Visualizar  
2009LEI 000000447 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009LEI 000000446 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO Visualizar  
2009LEI 000000445 DISPOE SOBRE A CRIACAO, A IMPLANTACAO, A MANUNTENCAO E A COORDENACAO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUCAO TC Nº 001/2009 Visualizar  
2009LEI 000000444 AUTORIZA A AQUISISCAO DE UM TERRENO Visualizar  
2009LEI 000000443 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2009LEI 000000442 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009LEI 000000441 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
2009LEI 000000440 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS NO AMBITO DE JUPI/PE Visualizar  
2009LEI 000000439 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADIVIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009LEI 000000438 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR Visualizar  
2009LEI 000000437 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS PUBLICOS Visualizar  
2009LEI 000000436 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2009 Visualizar  
2009LEI 000000435 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2009LEI 000000434 CRA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO Visualizar  
2009LEI 000000433 CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Visualizar  
2008LEI 000000434 FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2009 ATE 2012 DA PROXIMA LEGISLATURA Visualizar  
2008LEI 000000433 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE, PARA EXERCICIOS DE 2009/2012 Visualizar  
2008LEI 000000432 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2009 Visualizar  
2008LEI 000000431 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009 Visualizar  
2008LEI 000000430 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2008LEI 000000429 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2008LEI 000000428 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2008LEI 000000427 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2008LEI 000000426 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2007LEI 000000425 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000424 AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Visualizar  
2007LEI 000000423 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2007LEI 000000422 DISPOE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS E REGULAMENTACAO DE GRATIFICACOES, ALTERACAO DE VENCIMENTOS E NIVEL FUNCIONAL, REVOGACAO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 008 DE 20.03.1989, DE 332, DE 31.01.2001, 358 DE 31.12.2002 E 366, DE 25.09.2003 E SEUS ANEXOS Visualizar  
2007LEI 000000421 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2007LEI 000000420 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000419 MODIFICA E DA NOVA REDACAO A LEI 306/98 DE 07/07/98 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI Visualizar  
2007LEI 000000418 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2007LEI 000000417 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2007LEI 000000416 DENOMINA NOME DE PREDIO PUBLICO NO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2007LEI 000000415 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2007LEI 000000414 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2007LEI 000000413 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 Visualizar  
2006LEI 000000412 CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO Visualizar  
2006LEI 000000411 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARAO EXERCICIO DE 2007 Visualizar  
2006LEI 000000410 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, EXTINGUE E CRIA CARGOS Visualizar  
2006LEI 000000409 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2006LEI 000000408 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 347, DE 20 DE DEZEMRBO DE 2001, ADEQUANDO-O A LEGISLACAO FEDERAL Visualizar  
2006LEI 000000407 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 Visualizar  
2006LEI 000000406 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2006LEI 000000405 CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO Visualizar  
2006LEI 000000404 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2006LEI 000000403 MODIFICA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 375/2004 DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2006LEI 000000402 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2006LEI 000000401 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ANEXO II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, REGULAMENTADOS EPLO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2003-A-GP, DE 07.01.2003 Visualizar  
2005LEI 000000400 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 Visualizar  
2005LEI 000000399 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS DA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005LEI 000000398 AUTORIZA A CONCESSAO DE REPASSE DO FUNDEF Visualizar  
2005LEI 000000397 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES AMBIENTAIS - PMAA Visualizar  
2005LEI 000000396 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2005LEI 000000395 AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMOS DE PARCEIRA COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIP Visualizar  
2005LEI 000000394 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAUDE PARA TODOS Visualizar  
2005LEI 000000393 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ENSINO E NUTRICAO Visualizar  
2005LEI 000000392 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ART. 48 CAPUT INCISOS I, II, III E IV E INCISOS I, II E III DO ART 50 TODOS DA LEI MUNICIPAL 347/01, DE 20.12.2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 354/2002 DE 31.12.2002 Visualizar  
2005LEI 000000391 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2006 Visualizar  
2005LEI 000000390 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009 Visualizar  
2005LEI 000000389 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2005LEI 000000388 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CEMITERIO PUBLICO NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005LEI 000000387 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005LEI 000000386 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2005LEI 000000385 DISPOE SOBRE DATA DE INAUGURACAO, TITULOS DE PATRONOS, DENOMINACAO DE PREDIOS E VIAS PUBLICAS NO POVOADO COLONIA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2005LEI 000000384 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS DE ASSISTENCIA E CULTURAS Visualizar  
2005LEI 000000383 DEFINE AS SITUACOES DE CONTRATACAO POR NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Visualizar  
2005LEI 000000382 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL Visualizar  
2005LEI 000000381 ALTERA NIVEL DE ESCOLARIDADE PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JUPI Visualizar  
2005LEI 000000380 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR Visualizar  
2004LEI 000000379 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2004LEI 000000378 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000377 O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2005 A 2008, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, ORCA A RECEITA EM RS 15.325.763.20 (QUINZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS, SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR Visualizar  
2004LEI 000000376 CRIA NOME DERUAS NA CIDADE DE JUPI-PE, NO LOTEAMENTO ALTO DO SANTO Visualizar  
2004LEI 000000375 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2004LEI 000000374 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000373 DISPOE SOBRE A EXTINCAO E MODIFICA VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2004LEI 000000372 CONCEDE TITULO DE FILANTROPICA A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE JUPI-PE Visualizar  
2003LEI 000000371 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000000370 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2004 A 2007 Visualizar  
2003LEI 000000369 CRIA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO GERALDO LUCAS DE OLIVEIRA NA CIDADE DE JUPI PE Visualizar  
2003LEI 000000368 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2003LEI 000000367 CRIA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2003LEI 000000366 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
2003LEI 000000365 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2003LEI 000000364 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000000363 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DA CAIXA D AGUA Nº DE INSCRICAO NO CNPJ DE 05.537.439/0001-71 DA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2003LEI 000000362 ELEVA A ESCOLA MUNICIPAL PEDRO CORDEIRO A CATEGORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL, 1º A 8º SERIES Visualizar  
2003LEI 000000361 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2003LEI 000000360 CRIA NOME DE ESCLA PUBLICA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2003LEI 000000359 CRIA NORMAS PARA CONCURSO PUBLICO NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2002LEI 000000358 DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2002LEI 000000357 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DE DETERMINADO, PARA OS PROGRAMAS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS Visualizar  
2002LEI 000000356 DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO A ELE APLICAVEIS Visualizar  
2002LEI 000000355 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2002LEI 000000354 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2002LEI 000000353 O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA QUADRIENIO 2003 A 2006, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, ORCA A RECEIRA EM RS 14.556.253,15 (QUATORZE MILHOES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS) A DESPESA EM IGUAL VALOR Visualizar  
2002LEI 000000352 O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ORCA A RECEITA NO VALOR DE RS 14.708.206.00 (QUATORZE MILHOES, SETECENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR Visualizar  
2002LEI 000000351 CRIA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2002LEI 000000350 CRIA A CAMARA MIRIM E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO Visualizar  
2002LEI 000000349 DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2003 Visualizar  
2002LEI 000000348 DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CARGOS E MODIFICA OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2002LEI 000000249 DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CARGOS E MODIFICA OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2002LEI 000000003 INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO PARA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2001LEI 000000347 DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E CRIA FUNDO PREVIDENCIARIO DE JUPI, ADEQUANDO-O A LEGISLACAO FEDERAL Visualizar  
2001LEI 000000346 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 Visualizar  
2001LEI 000000345 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2002 A 2005 Visualizar  
2001LEI 000000344 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, CONFORME MEDIDA PROVISORIA Nº 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000 Visualizar  
2001LEI 000000343 DENOMINA NOMES DE RUAS E PREDIOS PUBLICOS NA CIDADE DE JUPI Visualizar  
2001LEI 000000342 CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2001LEI 000000341 ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE LAGRADOUROS PUBLICOS Visualizar  
2001LEI 000000340 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICACAO NO VALOR DE RS 180,00 (CENTO E OITENTA) REAIS MENSAIS A CADA MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO Visualizar  
2001LEI 000000339 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS- BOLSA-ESCOLA Visualizar  
2001LEI 000000338 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002 Visualizar  
2001LEI 000000337 REVOGA LEI QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DE CARGA HORARIA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES Visualizar  
2001LEI 000000336 ALTERA A LEI 312/98 DE 19/11/98 Visualizar  
2001LEI 000000335 DISPOE SOBRE REDUCAO DE CARGA HORARIA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES Visualizar  
2001LEI 000000334 AUTORIZA A DESTINACAO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Visualizar  
2001LEI 000000333 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001 Visualizar  
2001LEI 000000332 REORGANIZA O QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA VENCIMENTOS, CRIA E EXTINGUE CARGOS Visualizar  
2001LEI 000000331 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL Visualizar  
2000LEI 000000330 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2000LEI 000000329 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE PARA O EXERCICIO DE 2001 Visualizar  
2000LEI 000000328 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2001 Visualizar  
1999LEI 000000327 ORCA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, PARA O EXERCICIO DE 2000 Visualizar  
1999LEI 000000325 FICA DENOMINADA DE RUA VEREADOR RAFAEL CARLOS FERREIRA , A 1º (PRIMEIRA) TRAVESSA DA RUA ANTONIO PORFIRIO DE MELO, LOCALIZADA AS MARGENS DA BR 423 DESTA CIDADE Visualizar  
1999LEI 000000324 DENOMINA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
1999LEI 000000323 DENOMINA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
1999LEI 000000322 DETERMINA A DISTRIBUICAO DE ARVORES Visualizar  
1999LEI 000000321 ALTERA DESIGNACAO DE VIA URBANAS Visualizar  
1999LEI 000000320 CRIA FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
1999LEI 000000319 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1999LEI 000000318 TORNA OBRIGATORIO O USO DE LETREIROS NOS VEICULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE Visualizar  
1999LEI 000000317 CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS COM EFETIVO EXERCICIO NO ENSINO FUNDAMENTAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Visualizar  
1999LEI 000000316 CRIA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE NOS POVOADOS DE SANTA RITA E COLONIA Visualizar  
1999LEI 000000315 PROIBE O ABATE DE ANIMAIS PRENHES NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
1999LEI 000000314 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E ASSOCIACAO DE MORADORES DE JUPI-PE, E RADIO COMUNNITARIA JUPI-PE Visualizar  
1998LEI 000000313 ABRE CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1998LEI 000000312 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
1998LEI 000000312 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI - PE Visualizar  
1998LEI 000000311 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1999 A 2001 Visualizar  
1998LEI 000000310 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 1999 Visualizar  
1998LEI 000000309 FAZ DOACAO DE UM TERRENO Visualizar  
1998LEI 000000308 CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Visualizar  
1998LEI 000000307 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMOVEL Visualizar  
1998LEI 000000306 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCC, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE JUPI Visualizar  
1998LEI 000000305 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 Visualizar  
1998LEI 000000304 CRIA NOME DE RUA Visualizar  
1998LEI 000000303 EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALARIOS DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO Visualizar  
1998LEI 000000302 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000301 DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO Visualizar  
1997LEI 000000300 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1998 A 2000 Visualizar  
1997LEI 000000299 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1998 Visualizar  
1997LEI 000000298 DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI-PE, EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES Visualizar  
1997LEI 000000297 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR Visualizar  
1997LEI 000000296 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DO ARDES AEGYFTI DO BRASIL - DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL Visualizar  
1997LEI 000000295 CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA (DEVIS) DO MUNICIPIO DE JUPI, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1997LEI 000000294 CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
1997LEI 000000293 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000292 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1997LEI 000000291 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1997LEI 000000290 FICA DETERMINADO QUE NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, SERAO DISTRIBUIDAS CARTILHAS CONTENDO A HISTORIA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
1997LEI 000000289 ALTERA NOME DE ESCOLA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
1997LEI 000000288 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
1997LEI 000000288 ALTERAR NOMES DE ESCOLAS NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
1997LEI 000000287 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 Visualizar  
1997LEI 000000286 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA Visualizar  
1997LEI 000000285 FAZ A DOACAO DE UM TERRENO AO PODER JUDICIARIO Visualizar  
1997LEI 000000010 DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE, EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES Visualizar  
1996LEI 000000284 DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ISENCAO, REDUCAO E PARCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Visualizar  
1996LEI 000000283 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1997 A 1999 Visualizar  
1996LEI 000000282 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 1997 Visualizar  
1996LEI 000000281 CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1996LEI 000000279 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1997 Visualizar  
1996LEI 000000278 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1996LEI 000000277 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1995LEI 000000276 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE PRESTACAO DE SERVICOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A Visualizar  
1995LEI 000000275 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1995 A 1997 Visualizar  
1995LEI 000000274 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1996 Visualizar  
1995LEI 000000273 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1996 Visualizar  
1995LEI 000000272 CONCEDE AUMENTO DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO Visualizar  
1995LEI 000000271 REGULAMENTA O HORARIO EM QUE SERAO DESENVOLVIDAS AS ATRIBUICOES INERENTES AOS DIVERSOS CARGOS EXISTENTES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E A FORMA DE REMUNERACAO Visualizar  
1995LEI 000000270 REDUZ O PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS IVVC Visualizar  
1995LEI 000000269 ESTABELECE GRATIFICACAO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Visualizar  
1995LEI 000000268 INSTITUI GRATIFICACAO POR PRODUTIVIDADE A FUNCIONARIOS QUE ATUAM NO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIO Visualizar  
1995LEI 000000267 CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAUDE ESCOLAR COORDENADOR DOS AGENTES DE SAUDE ESCOLAR Visualizar  
1995LEI 000000266 CRIA O CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Visualizar  
1995LEI 000000265 CRIA O CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DA UNIDADE MUNICIPAL CLAUDINA TEIXEIRA Visualizar  
1995LEI 000000264 CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
1995LEI 000000263 CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000262 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1995 Visualizar  
1994LEI 000000261 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1995 Visualizar  
1994LEI 000000260 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO Visualizar  
1994LEI 000000259 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1994LEI 000000258 CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000257 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1994LEI 000000256 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1994LEI 000000255 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENACAO DE ACOES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO Visualizar  
1994LEI 000000254 ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 245/94 DO PODER EXECUTIVO Visualizar  
1994LEI 000000253 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000252 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000251 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000250 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995 Visualizar  
1994LEI 000000249 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000248 CRIA O PROJETO MOBILIARIO ESCOLAR Visualizar  
1994LEI 000000247 CRIA O PROJETO VERDE CRIANCA Visualizar  
1994LEI 000000246 CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000245 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS DO PODER EXECUTIVO, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, CRIA, EXTINGUI CARGOS Visualizar  
1994LEI 000000244 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1994LEI 000000243 MODIFICAR NOME DE ESCOLA DA ZONA RURAL Visualizar  
1994LEI 000000242 CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1993LEI 000000241 CRIAR FERIADOS MUNICIPAIS Visualizar  
1993LEI 000000240 ALTERA A LEI Nº 013/90 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL Visualizar  
1993LEI 000000239 CONCEDER ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1993LEI 000000238 AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000000237 CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1993LEI 000000236 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1994 A 1996 Visualizar  
1993LEI 000000235 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 Visualizar  
1993LEI 000000234 CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
1993LEI