Teclas de atalho ->  1 = Busca Avançada   |  2 = Receita/Despesa   |  3 = Gestão Fiscal   |  4 = Servidores   |  5 = Licitações   |  6 = Contratos   
LEIS MUNICIPAIS  
Você está em: lei



ANO Voltar      
SUBGRUPO  
   
   


ACESSAR LEIS ANTERIORES A 2013
Ato atualizado em: 21/11/2024 10:25:24
Exportar dados para:  

ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024 LEI
000005295 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ANDELIVROS-ASSOCIACAO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, PARA PROMOCAO DA VI BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005294 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005293 ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005292 INSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE CHOCOLATE DE GARANHUNS" NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005291 DISPOE SOBRE UTILIZACAO DO ESPACO FISICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE GARANHUNS, PARA REALIZACAO DE REUNIOES E ENSAIOS DE QUADRILHAS JUNINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005290 DISPOE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERENCIA A MATRICULA E A TRANFERENCIA DOS FILHOS, SOB A GUARDA DA MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005289 DENOMINA DE RUA ANTONIO ALVES DE ARAUJO (ANTONIO QUINCO), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005288 DENOMINA DE CRAS ANTONIO MARTINS DA SILVA, O CRAS, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SAO PEDRO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005287 DENOMINA DE MANOEL DOMINGOS DE MELO, O POSTO DE SAUDE, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SAO PEDRO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005286 DENOMINA DE RUA JANUARIO VICTOR DE BARROS MARTINS (JANUARIO VICTOR), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005285 DENOMINA DE PRACA NAIR CARLOS DE LIMA LINS (NAIR CARLOS), UMA AREA VERDE, LOCALIZADA NA RUA AGOSTINHO BRANCO, NO BAIRRO HELIOPOLIS, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005284 DENOMINA DE RUA IVAN LACERDA CAVALCANTI (IVAN LACERDA), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005283 DENOMINA DE RUA RAPHAELA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA SILVA (RAPHAELA CRISTINA), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005282 DENOMINA DE RUA RUTH ARAGAO DE ALMEIDA, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005281 DENOMINA DE RUA PROFESSORA CECIA COSTA ARAUJO, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA TEREZA, NO BAIRRO SEVERIANO DE MORAES FILHO, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005280 DENOMINA DE RUA MARILENE VIEIRA DA SILVA, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005279 DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024, QUE FORAM CONSIDERADAS TECNICAMENTE INVIAVEIS, APROVA NOVAS EMENDAS PARA SUBSTITUI-LAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005278 INSTITUI O PROGRAMA IMPOSTO DE RENDA SOLIDARIO GARANHUNS (PIRSG), O PODER EXECUTIVO POR MEIO DE SEU SITE, REDES SOCIAIS E CARTAZES NAS REPARTICOES PUBLICAS DO MUNICIPIO, FOMENTAR OS SERVIDORES DO MUNICIPIO E TODOS MUNICIPES DE GARANHUNS A DOAREM PARTE DO IMPOSTO DE RENDA A INSTITUICOES FILANTROPICAS, QUE CONTRINUEM COM A SOCIEDADE LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005277 DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005276 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DA CASA DO ARTESAO DE GARANHUNS, DESTINADO A REALIZACAO DO EVENTO ENCANTOS DO NATAL NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005275 AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DESAFETACAO DE BEM DE USO COMUM, TRECHO DA RUA NELSON PEREIRA DE LIMA, LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 103 E 106, MEDINDO 12,00MX60,00M, NO LOTEAMENTO BELA VISTA II, DO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005274 AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DESAFETACAO DE BEM DE USO COMUM, TRECHO DA TRAVESSA SAO MIGUEL, LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 20 E 24, NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SENADOR PAULO GUERRA, DO BAIRRO BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005273 REGULAMENTA, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICACAO POR DESEMPENHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005272 INSTITUI A POLITICA DE CONSCIENTIZACAO E INCENTIVO A DOACAO DE SANGUE, ORGAOS, TECIDOS E LEITE MATERNO – PROMOCAO 3D, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS. Visualizar  
2024 LEI
000005271 DISPOE SOBRE A INCLUSAO, EM SITES OFICIAIS DOS PODERES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, EM ABA ESPECIFICA, TODOS OS SERVICOS MUNICIPAIS A DISPOSICAO DAS PESSOAS IDOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005270 GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO PARA MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VITIMAS FATAIS DE CRIMES VIOLENTOS NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005269 ASSEGURA A PESSOA COM DEFICIENCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PUBLICOS E DE USO COLETIVO, NA COMPANHIA DE UM CAO DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005268 ALTERA A REDACAO DO ART. 3º, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 2.847 DE 13 DE AGOSTO DE 1997, COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.006, DE 06 DE JULHO DE 2000; N° 3.167 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002, Nº 3.221 DE 28 DE MAIO DE 2003; Nº 3.323 DE 15 DE MARCO DE 2005, E; Nº 3.723 DE 24 DE MAIO DE 2010 E Nº 4.422, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º E 47, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 4.422, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005267 DENOMINA DE RUA MARLENE SARAIVA DE ANDRADE SANTOS (RUA MARLENE SARAIVA), O LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005266 DENOMINA DE PRACA MARLENE SARAIVA DE ANDRADE SANTOS (PRACA MARLENE SARAIVA), UMA AREA VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSE MARIA DOURADO (BRAHMA), NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005265 DENOMINA DE RUA JOAO GONSALVES DA SILVA, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NA REGIAO DO SITIO PAULISTA, BAIRRO NOVO HELIOPOLIS, NA SEDE DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005264 DENOMINA DE RUA MANOEL GONSALVES NETO, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NA REGIAO DO SITIO PAULISTA, BAIRRO NOVO HELIOPOLIS, NA SEDE DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005263 DECLARA AS AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, DO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005262 ALTERA A REDACAO DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; Nº 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019; Nº 4.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022; Nº 5.075, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E; Nº 5.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA ART. 1º, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.988, DE 22 DE ABRIL DE 2014, MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.215 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.183 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005261 DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CARGOS NO AMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005260 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E PROFESSORES ADVOGADOS DO NUCLEO DE PRATICAS JURIDICAS (NPJ) – FACIGA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), CONFORME PREVISAO DA LEI ORDINARIA FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, DA LEI MUNICIPAL N. 5.148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005259 ALTERA A REDACAO DO ART. 1º, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 - COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; Nº 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019; N°4.835 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, Nº 4.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022; Nº 5.075, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E; Nº 5.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA ART. 1°, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 3.988, DE 22 DE ABRIL DE 2014, MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.215 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E N° 5.183 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005258 INSTITUI NO MUNICIPIO DE GARANHUNS POR PARTE DOS PROPRIETARIOS DOS ANIMAIS EQUIDEOS DE CARGA (CARROCA), USO DE CABRESTO COM IDENTIFICACAO DO NOME, TELEFONE E CPF E COM ISSO IDENTIFICAR OS PROPRIETARIOS DOS ANIMAIS EM CASO DE ACIDENTE, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005257 RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, O RISCO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEI Nº 8.906/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005256 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATIPICA” NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005255 INSTITUI NO MUNICIPIO DE GARANHUNS O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCLEROSE MULTIPLA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005254 INSTITUI E DENOMINA DE BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER OS NUCLEOS URBANOS COMPREENDIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.505/2018; Nº 4.988/2022 E Nº 4.992/2022, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS, BEM COMO ALTERA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.066/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005253 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE ATE R$ 1.000.665,14 (UM MILHAO, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005252 ALTERA A REDACAO DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.887, DE 26 DE MARCO DE 2013, CUJA EMENTA “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005251 ALTERA A REDACAO DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.211, DE 03 DE ABRIL DE 2003, MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.317, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004; Nº 3.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005; Nº 4.037, DE 16 DE JUNHO DE 2014, E Nº 4.067, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005250 DENOMINA DE PRACA FRANCISCA EXPEDITA LOPES DA COSTA (PRACA DITA LOPES), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO “CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CORDEIRO”, NO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005249 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA “SEMANA DE INCENTIVO A PARTICIPACAO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL” NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005248 DENOMINA DE ANTONIETA VILA NOVA DE GOIS A IV UBS BOA VISTA, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005247 DENOMINA DE AVENIDA MARIA ALEXANDRINA DA CONCEICAO (AVENIDA MARIA ROMAO), A ESTRADA PRINCIPAL QUE DA ACESSO A COMUNIDADE QUILOMBOLA CASTAINHO NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005246 DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005245 DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005244 REESTRUTURA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005243 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, EM CASOS ESPECIAIS, DO REGIME DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL, EM CONSONANCIA COM ART. 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005242 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE GARANHUNS (SEGUS), SISTEMA PUBLICO DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, ENVOLVENDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANDO O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLACAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005241 INSTITUI O HIP HOP COMO MANIFESTACAO CULTURAL DE RELEVANCIA SOCIAL, PASSANDO A FAZER PARTE DO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005240 DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTIMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR “SOLUCAO” PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE. Visualizar  
2024 LEI
000005239 DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DENOMINACAO DE VIAS, LOGRADOUROS E INSTITUICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, EM TODO O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI OU EMPRESA DE QUE FACA PARTE, REPRESENTACOES JULGADAS PROCEDENTES PELA JUSTICA, EM DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ORGAOS COLEGIADOS, EM PROCESSO DE APURACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005238 DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DOACAO DE BENS IMOVEIS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM TODO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, CUJOS(AS) FAVORECIDOS(AS) TENHAM CONTRA SI OU CONTRA EMPRESA DE QUE FACA PARTE, REPRESENTACOES JULGADAS PROCEDENTES PELA JUSTICA, EM DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ORGAOS COLEGIADOS, EM PROCESSO DE APURACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005237 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL (COMSEAS) DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005236 DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO USO DE SACOLAS PLASTICAS POR SACOLAS ECOLOGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005235 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE GARANHUNS (CMEG) E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE GARANHUNS (FMEG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005234 INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PRE-NATAL E POS-PARTO DA GESTANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO AMBITO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005233 DETERMINA A SUBSTITUICAO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NAO GERAR INCOMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINAIS VISUAIS PARA ESTUDANTES SURDOS NAS INSTITUICOES DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005232 REAJUSTA A GRADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005231 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCACAO A DISTANCIA, DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005230 ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 10 E 11, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.970, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 – MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.344, DE 03 DE JANEIRO DE 2017; Nº 4.494, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; Nº 4.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; Nº 4.517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; Nº 4.547, DE 18 DE JUNHO DE 2019; Nº 5.071, DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 5.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E Nº 5.215, DE 21 DE MARCO DE 2024 – PARA DISPOR SOBRE A REESTRUTURACAO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E TURISMO, BEM COMO A CRIACAO E ATRIBUICOES DOS CARGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005229 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAREM MEIOS PARA QUE O PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS E LOTACAO SEJAM REALIZADOS POR MEIO DE PIX E CARTOES DE CREDITO E DEBITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005228 DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, A CULTURA, FILOSOFIA, TEOLOGIA, DOGMAS E TRADICOES DOS POVOS DE TERREIRO E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005227 DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E AO GOLPE MILITAR QUE SOFREU O BRASIL EM 1964 E AO PERIODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS. Visualizar  
2024 LEI
000005226 DENOMINA DE PRACA MANOEL CORREIA NETO (SEU BIE), UMA AREA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO PEDRO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005225 DENOMINA DE PRACA ERMIRO NARCISO DA SILVA, UMA AREA VERDE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO PEDRO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005224 DENOMINA DE PRACA DE ALIMENTACAO CICERO LOPES ACIOLI, UMA AREA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO PEDRO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000005223 DENOMINA DE RUA FAUSTA BATISTA DA ROCHA, UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SAO CARLOS, NO BAIRRO SEVERIANO DE MORAES FILHO, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005222 DENOMINA DE RUA JORIVALDO VIEIRA RAMOS FILHO (BOINHO), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005221 DENOMINA DE RUA PROF.ª MARIA MABELE AZEVEDO LEITE CARDOSO (PROF.ª MABELE), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005220 DENOMINA DE RUA ANANIAS DE SOUZA MAGALHAES JUNIOR (ANANIAS JUNIOR), UM LOGRADOURO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VIANA & MOURA SAO VICENTE III, NO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005219 DENOMINA DE POSTO DE SAUDE MANUELA ANDRADE BRANDAO, O NOVO POSTO DE SAUDE “BRASILIA I”, QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA COMUNIDADE DA “BRASILIA”, NA AVENIDA CAPITAO PEDRO RODRIGUES, NO BAIRRO DE SAO JOSE, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005218 DENOMINA DE POSTO DE SAUDE LUIZ CARLOS DE CASTRO TEMOTEO, UM POSTO DE SAUDE, EXISTENTE NA COMUNIDADE DO PARQUE FENIX, QUE ESTA SENDO TRANSFERIDO PARA A RUA SEBASTIAO PAES DE MELO, NO BAIRRO SEVERIANO DE MORAES FILHO, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005217 DENOMINA DE POSTO DE SAUDE ALVARO DE SOUZA FERNANDES, O NOVO POSTO DE SAUDE, QUE SERA CONSTRUIDO NA COMUNIDADE DO PARQUE FENIX, NO BAIRRO SEVERIANO DE MORAES FILHO, NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005216 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSAO DE USO, A FUNDACAO PIO XII, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 49.150.352/0001-12, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005215 ALTERA A REDACAO DO ART. 11, INC. VI, “A”, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.970, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 – MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.344, DE 03 DE JANEIRO DE 2017; Nº 4.494, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; Nº 4.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; Nº 4.517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018; Nº 4.547, DE 18 DE JUNHO DE 2019; Nº 5.071, DE 16 DE JUNHO DE 2023, E Nº 5.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 – PARA DISPOR SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, BEM COMO A CRIACAO E ATRIBUICOES DOS CARGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005214 AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DESAFETACAO DE BEM DE USO COMUM, TRECHO DA RUA 10 LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 20, 21, 23 E 24, MEDINDO 10MX98,00M, E A RUA J LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 20, 23, 21 E 24, MEDINDO 10MX250,00M, NO LOTEAMENTO ANDRE LUIZ, DO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005213 DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2015 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA SERRARIA DOIS IRMAOS LTDA-ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005212 DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.154/2015 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA RB AUTO PECAS LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005211 DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.157/2015 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA GILVANDO TENORIO CAVALCANTI-ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000005210 DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.549/2019 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A ASPT SONDAGENS E SERVICOS LTDA - ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI