Tipo de Ato: LEI
Número: 346 /2024
Ementa: Ementa: Eleva a remuneracao dos professores da rede educacional do municipio de Jucati, adequando a legislacao municipal ao inciso XII do caput do art. 212- A da Constituicao Federal, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica.
Data da Publicação: 15/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20240215125412.pdf