Tipo de Ato: DECRETO
Número: 05 /2024
Ementa: obra,dispoe sobre o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresa,empresa de pequeno porte,microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrtacoes publicas de bens servicos e obras no ambito do poder executivo do municipio de jaqueira-pe
Data da Publicação: 25/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20240125092818.pdf