Tipo de Ato: DECRETO
Número: 04 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA ATUACAO DOS AGENTES DE CONTRATACAO, DA EQUIPE DE APOIO, COMISSAO DE CONTRATACAO E DOS PREGOEIROS CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N.14.133, DE 01 DE ABRIEL DE 2021
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20240115131024.pdf