Tipo de Ato: LEI
Número: 342 /2023
Ementa: LEI Nº342/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA:ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA.
Data da Publicação: 04/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20240104105209.pdf