Tipo de Ato: LEI
Número: 5153 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO INGRESSO EM EXPOSICAO DE OBRAS DE ARTE E ESPETACULOS QUE DISPONHAM DE CONTEUDO IMPROPRIO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133820.pdf