Tipo de Ato: DECRETO
Número: 47 /2023
Ementa: REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIAO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR ACOES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 06/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20231106143045.pdf