Tipo de Ato: DECRETO
Número: 31 /2023
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ARRECARDACAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (irrf) INCIDENTE SOBRE A AQUISICAO DE BENS OU SERVICOS COMUNS PELA ADMNISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL.
Data da Publicação: 06/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20231106141156.pdf