Tipo de Ato: LEI
Número: 339 /2023
Ementa: Lei Nº 339/2023 de 20 de outubro de 2023. Ementa: Altera a lei nº 311/2021, de 30 de abril de 2021, para dispor sobre os percentuais destinados ao pagamento por desempenho da APS (Previne Brasil).
Data da Publicação: 27/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20231027122111.pdf