Tipo de Ato: LEI
Número: 338 /2023
Ementa: Lei Nº338/2023 de 20 de outubro de 2023. Ementa: Dispoe sobre a instituicao de pagamento por desempenho da saude bucal na atencao primaria a saude - APS, no ambito do Sistema unico de Saude - SUS.
Data da Publicação: 27/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20231027121812.pdf