Tipo de Ato: LEI
Número: 336 /2023
Ementa: LEI N°336/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: Regulamenta temporariamente em ambito Municipal e Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022 que estabele o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADI n°7222-DF.
Data da Publicação: 05/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20231005111359.pdf