Tipo de Ato: LEI
Número: 329 /2023
Ementa: Lei n°329 de 14 de abril de 2023. Ementa: Modifica o regime proprio de previdencia social do Municipio de Jucati/PE, atendendo a Ementa Constitucional n°103, de 2019.
Data da Publicação: 18/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20230718125251.pdf