Tipo de Ato: DECRETO
Número: 21 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 30/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230630075630.pdf