Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 012 /2023
Ementa: FICA ADOTADA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMACOES PREVISTOS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA FINS DE LEGISLACAO DE ACESSO A INFORMACAO
Data da Publicação: 01/06/2023
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