Tipo de Ato: DECRETO
Número: 30 /2022
Ementa: Regulamenta o procedimento para a disponibilizacao da Carta de Servicos ao Usuario, disciplinada pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Data da Publicação: 30/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230330093029.pdf