Tipo de Ato: LEI
Número: 052 /1998
Ementa: dispõe sobre a modificação de redação do artigo 26 da lei municipal de nº 012/97
Data da Publicação: 12/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112102005.pdf