Tipo de Ato: LEI
Número: 048 /1998
Ementa: dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da lei municipal nº 016 datada de 16 de maio de 1997
Data da Publicação: 12/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112101634.pdf