Governo Municipal de Jaqueira-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
107
/2002
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| Ementa: |
institui no municipio de jaqueira a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da constituição federal
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| Data da Publicação: |
12/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112091413.pdf
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