Governo Municipal de Jaqueira-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
212
/2013
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| Ementa: |
fixa em 05 (cinco) salários mínimos as obrigações de pequeno valor para efeito do que estabelecem o art. 87 e seu inc. ii, do adct, e o art. 100
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| Data da Publicação: |
11/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111114153.pdf
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