Tipo de Ato: LEI
Número: 241 /2014
Ementa: dispõe sobre a criação da contribuição de iluminação pública no município de jaqueira e fixa os valores das alíquotas de acordo com as faixas de consumo
Data da Publicação: 11/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111113039.pdf