| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
246
/2015
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| Ementa: |
dispõe sobre o plano municipal de educação - pme, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da públicação desta lei, na forma do anexo único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º, da lei federal 13.005/2014
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| Data da Publicação: |
11/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111104757.pdf
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