Tipo de Ato: LEI
Número: 244 /2015
Ementa: dispões sobre a ampliação de mandado dos membros do conselho tutelar, bem como, sobre a data unificada para o processo eleitoral de escolha dos membros do conselho tutelar e data da posse dos eleitos
Data da Publicação: 11/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111104308.pdf