Tipo de Ato: LEI
Número: 296 /2018
Ementa: institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual, instituido pela lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela lei n 128 de 22 de dezembro de 2008
Data da Publicação: 11/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111092633.pdf