Tipo de Ato: LEI
Número: 297 /2019
Ementa: Dispõe sobre o valor do salario mínimo a partir de 01.01.2019, conforme disposto do Decreto Presidencial nº 9.661, de 01.01.2019, e dá outras providências.
Data da Publicação: 11/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111090332.pdf