Tipo de Ato: DECRETO
Número: 038 /2020
Ementa: Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017,Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural de 29 de junho de 2020
Data da Publicação: 10/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110120258.pdf