Tipo de Ato: DECRETO
Número: 013 /2020
Ementa: Proibe o acendimento de fogueira, queima e comercialização de fogos de artifício ou de qualquer outra natureza
Data da Publicação: 10/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110120131.pdf