| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
008
/2020
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| Ementa: |
Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de repercussão local, estadual e
nacional, decorrente da pandemia internacional do
coronavírus, conforme previsto no Decreto do Governo do
Estado n. 48.809 de 14 de março de 2020, Lei federal 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências
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| Data da Publicação: |
10/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110114541.pdf
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