Tipo de Ato: DECRETO
Número: 051 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART 5° DA RESOLUÇÃO N° 45, DE 20 NOVEMBRO DE 2013
Data da Publicação: 10/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110113114.pdf