Tipo de Ato: DECRETO
Número: 043 /2021
Ementa: Regulamenta a LEI FEDERAL N 13.019, de 31 de Julho de 2014
Data da Publicação: 10/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110112449.pdf