Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2021
Ementa: Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como Estado de calamidade pública, em virtude da emergência de saúde publica
Data da Publicação: 10/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230110104830.pdf