Tipo de Ato: LEI
Número: 347 /2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA , ESTADO PERNAMBUCO ,REGULAMENTO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 30/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20221230130430.pdf