Tipo de Ato: LEI
Número: 328 /2022
Ementa: EMENTA: CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE ATUAÇAO DO RESPONSAVEL POR AÇOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇAO, PROTEÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20221226110359.pdf