Tipo de Ato: LEI
Número: 188 /2010
Ementa: LEI 188-2010 - INSTITUIR U TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL .
Data da Publicação: 16/05/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170516061404-1.pdf