Tipo de Ato: LEI
Número: 168 /2009
Ementa: LEI 168 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N°001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 15/05/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170515105423-1.pdf