Tipo de Ato: LEI
Número: 190 /2010
Ementa: LEI 190 - 2010 - EMENTA: MODIFICAR OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL N° 140/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 15/05/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170515103332-1.pdf