Tipo de Ato: LEI
Número: 1064 /2021
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 0877/2007 QUE DISPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019
Data da Publicação: 03/12/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/50-20211203115337.pdf