Tipo de Ato: LEI
Número: 1024 /2020
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 0877/2007 QUE DISPÕE O REGIME PÓPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDOES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACODO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019
Data da Publicação: 11/10/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/50-20211011102441.pdf