Tipo de Ato: LEI
Número: 117 /2005
Ementa: LEI 117 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 03/08/2016
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20160803192203-1.pdf