Tipo de Ato: LEI
Número: 105 /2003
Ementa: LEI 105 - 2003 - ALTERA O ART 4º DA LEI 61/98 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL (FUNDEF)
Data da Publicação: 03/08/2016
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20160803175112-1.pdf