Tipo de Ato: LEI
Número: 93 /2001
Ementa: LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
Data da Publicação: 27/07/2016
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20160727065537-1.pdf