Tipo de Ato: LEI
Número: 303 /2020
Ementa: ADEQUÁ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Data da Publicação: 30/04/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20200430110207.pdf