Tipo de Ato: LEI
Número: 213 /2002
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS 1° 2° 5° E 6°, DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL N° 207/2002, DE 19/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 19/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/41-20191119134123.pdf