| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
07
/2018
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| Ementa: |
REGULAMENTA O ACESSO A
INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO
(LEI FEDERAL N° 12.527/2011), DE
ACORDO COM A RESOLUÇÃO TC Nº 33, DE
06 DE JUNHO DE 2018, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA
NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
28/10/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191028173627.pdf
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