Tipo de Ato: LEI
Número: 668 /2019
Ementa: IMPLEMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS, PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO
Data da Publicação: 17/06/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/28-20190617113317.pdf