Tipo de Ato: LEI
Número: 404 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSICAO, COMPETENCIA, ATRIBUICOES E REMUNERACOES DOS SEUS AGENTES, DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ENTIDADES ORGAOS E CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 21/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20250401144945.pdf