Tipo de Ato: LEI
Número: 405 /2025
Ementa: FIXA O VENCIMENTO BASICO DO FUNCIONALISMO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA PARA ADEQUACAO AO VALOR DO NOVO SALARIO MINIMO VIGENTE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025; MODIFICA AS TABELA CONTANTES DO ARTIGO 7° E 8° E O ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL N°397 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°382 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Data do Ato: 21/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20250401120215.pdf