CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA, CONSISTINDO EM ASSESSORAR AS COMISSÕES PERMANENTES, NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE OBSERVANDO AS NORMAS PARA O ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES, BEM COMO AUXÍLIO VOLTADO PARA O CONTROLE VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE.