Teclas de atalho ->  1 = Busca Avançada   |  2 = Receita/Despesa   |  3 = Gestão Fiscal   |  4 = Servidores   |  5 = Licitações   |  6 = Contratos   
LEIS MUNICIPAIS  
Você está em: lei



ANO:     Voltar      

Exportar dados para:  

ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2020LEI931ADEQUA A LEGISLAÇÃO ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2020LEI003EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
Código de verificação: 967343    

   



Voltar">HyperLink



  © Copyright 2021  - Todos os Direitos Reservados